ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2972605

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIORGENES BATISTA DE SOUSA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, quais sejam, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (fls. 591/592).
Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma que o Recurso Especial não demanda o reexame de provas, mas sim a correta interpretação jurídica de norma federal (fl. 598) e que não há deficiência ou omissão capaz de comprometer sua compreensão (fl. 599).
Requer, assim, a reforma da decisão.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não comporta conhecimento.
Em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido.
No caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pela Presidência desta Corte, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, quais sejam, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (fls. 591/592).
Caberia, então, ao agravante, nas razões do presente regimental, demonstrar que, em sede de agravo, teria impugnado os fundamentos tidos como não atacados, inclusive transcrevendo excerto pertinente apto a demonstrar a efetiva impugnação, o que não ocorreu no caso sob exame.
Ora, nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a afirmar, de modo genérico e desconexo, que o Recurso Especial não demanda o reexame de provas, mas sim a correta interpretação jurídica de norma federal (fl. 598) e que não há deficiência ou omissão capaz de comprometer sua compreensão (fl. 599).
Percebe-se, assim, que a defesa trouxe razões genéricas e dissociadas, não tendo observado, portanto, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ à espécie.
Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva, concreta e dirigida a todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera repetição de alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia (AgInt no AREsp n. 2.744.916/PR, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.