DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LAGUNA E MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão do TR… — AREsp AREsp 2973019

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LAGUNA E MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o qual não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 99):
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 519 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 109/126), além de dissídio jurisprudencial.
Defendeu, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça sob o CPC/2015, e a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, inclusive quando rejeitada a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, nos termos do art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, com observância dos critérios dos §§ 2º e 3º (e-STJ fls. 118/121; 119/121; 126).
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 156/158).
Passo a decidir.
A decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou a Súmula 83 do STJ porque o acórdão recorrido estava de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.
Contudo, da leitura das razões do agravo em recurso especial, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esse último fundamento, limitando a sustentar que não se aplica, ao caso, a Súmula 83 do STJ.
Com efeito, importante observar que não é suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos.
O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu.
No que se refere à Súmula 83 do STJ, inadmitido o recurso especial com base nesse óbice, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que também não ocorreu na espécie.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e na Súmula 182 do STJ.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA