DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA — AREsp AREsp 2973144

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 81-86):
Agravo de Instrumento Processual Civil Decisões publicadas em nome de um dos três advogados constituídos pela corré Arguição de nulidade Não ocorrência Validade da intimação realizada em nome de um dos advogados do mesmo escritório, regularmente constituído pela corré Precedentes STJ Decisão mantida Não provimento.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 272, §5º, do CPC. Aponta também divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo em REsp nº 1.306.464 - SP).
Sustenta, em síntese, que: a) a intimação foi realizada unicamente em nome do Dr. Sylvio Eduardo Correia, embora o substabelecimento tivesse sido conferido exclusivamente aos três advogados da parte recorrente; b) essa falha impediu a parte recorrente de interpor o recurso de apelação referente aos pontos da sentença que desejava contestar; c) não foi observado o pedido expresso de intimação em nome dos três advogados indicados, de modo que a ausência de intimação do Dr. Ricardo Alves Cardoso, principal advogado da causa, implica a nulidade do ato de intimação.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.135-141).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.142-144), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls.160-163).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
O argumento da parte agravante de ter o acórdão recorrido violado o art. 272, §5º, do CPC, por não reconhecer a nulidade de intimação realizada apenas em nome de um patrono, apesar do requerimento da parte recorrente da intimação exclusiva dirigida a outro advogado do mesmo escritório, não pode prosperar em razão de ser incabível, em sede Recurso especial, nova análise dos fatos e provas.
Na hipótese, rever a conclusão do acórdão impugnado acerca do requerimento sobre a intimação do advogado, bem como analisar a forma como foi realizada as intimações anteriores, ensejaria o reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Sobre a questão, transcrevo o precedente a
[trecho intermediário suprimido]
razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
6.Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, pois não realizado o cotejo analítico exigido e apresentados apenas paradigmas oriundos do próprio STJ, o que não atende ao disposto no art. 105, III, c, da Constituição Federal, nem ao art. 255 do RISTJ.
7. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
(AREsp n. 2.713.524/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)
Por fim, em relação à divergência jurisprudencial, ressalta-se que, conforme demonstrado acima, como o acordão recorrido decidiu com base na jurisprudência atual do STJ, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA