ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2973265

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM PRÉVIO CUSTEIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.
2. A parte agravante alegou que o recurso especial preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, sustentando violação aos arts. 85, § 14, e 90 do CPC, 202, § 2º, da CF/88, e 18, § 3º, da LC n. 109/2001, além de dissídio jurisprudencial.
3. A decisão agravada concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial, com base na ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 126/STJ, 282/STF e 284/STF, e deficiência de fundamentação.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.
III. Razões de decidir
5. O prequestionamento, ainda que implícito, exige que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso, atraindo a incidência das Súmulas 126/STJ e 282/STF.
6. A ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais, sem a indicação precisa de dispositivos legais violados ou a demonstração de contrariedade à interpretação do tribunal de origem, configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
7. A jurisprudência consolidada do STJ exige que as razões do agravo interno sejam específicas e aptas a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o que não foi observado no caso concreto.
8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno, conforme entendimento pacífico do STJ.
IV.
[trecho intermediário suprimido]
atrai, portanto, a incidência do entendimento exposto pela súmula 284 do STF, na medida em que "A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
Com efeito, "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte agravante limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.