DECISÃO MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com… — AREsp AREsp 2973334

Ementa oficial

DECISÃO
MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 502519572.2023.4.04.7201.
Nas razões do recurso especial, a defesa apontou a violação do art. 44, § 3º, do Código Penal e pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao argumento que não há fundamentos idôneos para impedir a concessão da benesse.
O apelo especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do reclamo (fls. 267-270).
Decido.
O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial.
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal.
O Tribunal estadual manteve a negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade, sob a seguinte motivação (fl. 202, grifei):
Nesse cenário, mesmo diante de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, a existência de cinco condenações definitivas (uma delas caracterizadora de maus antecedentes e as demais de reincidência) revela a impossibilidade da fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59 do CP e Súmula 269 do STJ).
Pelas mesmas razões, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, incisos II e III, e § 3º, do Código Penal, diante da reincidência e da inadequação da medida diante das circunstâncias do caso.
Verifico, portanto, que a instância antecedente entendeu que a substituição da pena privativa de liberdade não seria adequada ao caso em tela, visto que depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, o que não foi constatado na espécie. Veja-se (destaquei):
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda em restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. In verbis (grifei):
Art. 44.
..
§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Logo, a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça.
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA