ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2973341

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.
2. Decisão agravada foi objeto de embargos de declaração, posteriormente rejeitados. No agravo regimental, a parte agravante limitou-se a reiterar as razões dos embargos de declaração, sem apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade, que exige que a parte demonstre claramente o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão recorrida.
5. A mera repetição das razões do agravo em recurso especial e a alegação genérica de que todos os dispositivos legais federais violados foram indicados não satisfazem os requisitos para o conhecimento do agravo regimental.
6. Por analogia, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O agravo regimental deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.
2. A aplicação da Súmula 182 do STJ é cabível quando o agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545; Súmula 182 do STJ; Súmula 284 do STF.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LAZARO DA SILVA contra decisão da Presidência
[trecho intermediário suprimido]
ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos legais federais violados, ressaltando-se que a mera citação de artigo de lei não é suficiente para o cumprimento da exigência constitucional.
Entretanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deveria ter sido clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionarem a questão em detrimento aos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa tendo em vista que limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial e a asseverar, genericamente, que aduziu todos os dispositivos legais federais supostamente violados.
Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto