DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO EST… — AREsp AREsp 2973976

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 817):
Agravo Instrumental. Controvérsia sobre pensão previdência. Autora que buscava a concessão de pensão em razão do falecimento de seu cônjuge. Sentença de improcedência. Posterior reforma pós acórdão desta relatoria. Fase de cumprimento de condenação suscitação agora de tese quanto as parcelas que deveriam e base de cálculo de pensionamento. Descabimento. Matéria que deveria ter sido levantada na fase de conhecimento. Decisão impugnada que se prestigia. Recurso Desprovido.
Os embargos de declaração opostos tiveram o provimento negado (fls. 840-843).
Nas razões do recurso especial (fls. 849-859), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação dos arts. 2º, 5º, § 1º, 37, inciso X, 40, §§ 2º, 3º, 7º e 8º, e 195, § 5º, da Constituição Federal e do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando que:
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Há de se esclarecer que não é possível a incorporação da parcela em sua integralidade, como pretende a autora, eis que, do contrário, estar-se-á violando o disposto no § 3º do art. 40, da CRFB/1988 vigente desde a EC nº 41/2003.
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Assim, não cabe afastar o disposto no art. 40, § 2º, da CRFB/88, sob o argumento de que ocorreram contribuições sobre a parcela. Tal entendimento implicaria afronta ao próprio art. 40, § 2º da CFRB/88, ao § 3º do mesmo art. 40 da CFRB/88, ao art. 5º, § 1º, da CFRB/88, ao art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.
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Como se sabe, para fins de cálculo do benefício previdenciário (base de cálculo), há de ser aplicada a regra disposta no artigo 40, §7º da Constituição da República, combinado com o §8º do mesmo dispositivo, segundo o qual as pensões deverão equivaler aos ganhos a que os falecidos servidores teriam direito na data de seus óbitos, sendo que as vantagens genéricas e incondicionadas, posteriormente concedidas aos ocupantes do cargo paradigma àquele ocupado pelos ex-servidores, também deverão ser estendidas aos pensionistas.
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Além disso, toda e qualquer parcela remuneratória deverá haver sido criada por lei, pois que, em se tratando de remuneração de servidores públicos, existe reserva absoluta de lei. Não cabe ao administrador conceder tal
[trecho intermediário suprimido]
tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
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6. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
(AgInt no REsp 1.752.351/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe 27/5/2024.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTEÚDO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.