ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2974013

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE.
1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida nos próprios autos, sendo desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica. Precedente.
2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. 1 - PRESCRIÇÃO ANALISADA EM DEMANDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA A COISA JULGADA. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. SÓCIO ADMITIDO EM SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA NÃO SE EXIME DAS DÍVIDAS SOCIAIS ANTERIORES À ADMISSÃO. ART. 1025, CC/02. 3 - O TÍTULO EXECUTIVO EM DEBATE NÃO POSSUI QUALQUER VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, SENDO A ARGUMENTAÇÃO DA EMBARGANTE INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR SUA LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 250).
Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos viola dos arts. 134, § 2º, 135 e 139, inciso IV, do CPC e do art. 50 do Código Civil por defender a nulidade dos atos praticados após a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica sem prévia citação dos sócios.
Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE.
1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida nos próprios autos, sendo desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica. Precedente.
2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Com efeito, o entendimento da Corte de
[trecho intermediário suprimido]
decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ.
4. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.459.784/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 14/8/2015)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 10% (dez por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
É o voto.