DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SERGIO APARECIDO DADALTO à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 2974033

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SERGIO APARECIDO DADALTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. OBITO EM OUTUBRO DE 2016. SEGURADA FACULTATIVA. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. INVALIDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 28, §3º, DA LEI 8.212/91. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO POST MORTEM. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER OPORTUNISTA DA COMPLEMENTAÇÂO EVIDENCIADO. 120 CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO DE 12 MESES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 15, §1º. DA LEI 8213/91. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - A PENSÃO POR MORTE É REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, ENCONTRANDO-SE REGULAMENTADA NOS ARTS. 74 A 79 DA LEI Nº 8.213/91. TRATA-SE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO, APOSENTADO OU NÃO. 2-0 BENEFÍCIO INDEPENDE DE CARÊNCIA, SENDO PERCUCIENTE PARA SUA CONCESSÃO: A) A OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE; B) A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO POSTULANTE; E C) A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DO ÓBITO, SALVO NA HIPÓTESE DE O DE CUJUSXER PREENCHIDO EM VIDA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE QUALQUER UMA DAS APOSENTADORIAS PREVISTAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. 3 - O EVENTO MORTE DA SRA. LEONILDA RIBEIRO ARAÚJO DADALTO, OCORRIDO EM 10/10/2016, E A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DEMANDANTE RESTARAM COMPROVADOS PELAS CERTIDÕES DE ÓBITO E DE CASAMENTO, SENDO QUESTÕES INCONTROVERSAS. 4 - A CELEUMA DIZ RESPEITO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA NA ÉPOCA DO PASSAMENTO. 5 - QUANTO A ESTE ASPECTO, O ARTIGO 15, II C.C § 1O, DA LEI Nº 8.213/91, ESTABELECE O DENOMINADO "PERÍODO DE GRAÇA" DE 12 MESES, APÓS A CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, COM PRORROGAÇÃO PARA ATÉ 24 MESES SE O SEGURADO JÁ TIVER PAGO MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DO MESMO MODO, O ARTIGO 15, II C.C § 2º, DA LEI Nº 8.213/91, ESTABELECE QUE O DENOMINADO "PERÍODO DE GRAÇA" DO INCISO II OU DO PARÁGRAFO 1O, SERÁ ACRESCIDO DE 126 - IN CASU, DEPREENDE-SE DO EXTRATO DO
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA