ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2974110

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. A parte agravante sustenta que sua pretensão não visa ao reexame de provas, mas à revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão de origem, afastando, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Reitera a alegação de violação aos artigos 186, 187, 188, I, 422 e 927 do Código Civil, argumentando que sua conduta pautada na boa-fé descaracteriza o ato ilícito e o dever de indenizar por danos morais.
3. A decisão recorrida concluiu pela configuração de ato ilícito e dano moral indenizável, em razão de descontos indevidos realizados na conta da parte recorrida, decorrentes de contrato cuja existência não foi comprovada pela instituição financeira, com base no ônus da prova estabelecido no Tema Repetitivo 1061/STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em definir se a análise da tese recursal, de que a conduta da instituição financeira configuraria exercício regular de direito e não ato ilícito, por ausência de má-fé, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrairia a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A análise do acervo probatório realizada pela instância de origem concluiu pela configuração de ato ilícito e dano moral indenizável, com base na ausência de comprovação da autenticidade da assinatura no contrato, ônus que incumbia à parte recorrente, conforme o Tema Repetitivo 1061/STJ.
6. A pretensão recursal da parte agravante, ao buscar afastar a caracterização do ato ilícito e do dever de indenizar, demandaria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido pela instância de origem, o que é vedado em
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.