ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2974115

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: consignação em pagamento ajuizada pela agravante em face de JOSEFF SAID BOUTROS.
Sentença: julgou improcedente o pedido.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa:
Consignação em pagamento. Cooperativa de serviços médicos excluiu de seus quadros o cooperado réu. Restituição da quota de capital conforme disposição estatutária. Alegação da autora, ora apelante, é de que o credor réu teria se recusado ao recebimento. Referência genérica e superficial de cerceamento de defesa sem consistência. A própria autora, ora apelante, ressaltara que a documentação existente era suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Requerimento de prova testemunhal que estaria vinculada à procedência da ação não tem consistência, pois caberia à apelante especificar e justificar a prova pleiteada, o que não ocorreu. Devido processo legal observado.
Autora que não demonstrou fato constitutivo do seu direito, conforme exigido no art. 373, I do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses previstas no art. 335, I do Código Civil. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido. (e-STJ fl. 182)
Decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).
Agravo interno: alega que impugnou todos os óbices
[trecho intermediário suprimido]
de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018).
Da análise das razões do agravo, verifica-se que, de fato, não houve impugnação ao óbice acima mencionado. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7 do STJ, deve a parte agravante demonstrar efetivamente que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia .
Assim, correta a aplicação, na espécie, do aludido óbice (Súmula 182/STJ), pela decisão agravada, que fica mantida.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo.