DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FÁBIO DE MORAIS PINHAL contra decisão que inadmitiu o seu re… — AREsp AREsp 2974189

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FÁBIO DE MORAIS PINHAL contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime porte ilegal de arma de fogo (Apelação Criminal n. 1500439-29.2024.8.26.0540) à pena de 3 anos de reclusão, no regime fechado (reincidência).
No recurso especial, sustentou a defesa a nulidade da busca domiciliar realizada, tendo em vista a ausência de consentimento ilegal do morador.
Alega, ainda, que a fixação do regime inicial fechado contrariou o art. 33 do Código Penal, devendo ser fixado o regime aberto.
Inadmitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo, no qual a defesa renova os argumentos do recurso especial.
Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal "pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial." (e-STJ fls. 379/381).
É o relatório. Decido.
De início, observa-se que o agravante rebateu, a tempo e modo, os fundamentos da decisão agravada. Passo ao exame do especial.
Extrai-se dos autos que o tema principal do recurso especial (nulidade da busca domiciliar) não foi objeto de exame pela Corte de origem no julgamento da apelação ministerial. Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. Incide, na hipótese, o verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual disciplina ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Por oportuno, vale esclarecer que esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses suscitadas no recurso especial tenham sido efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso.
No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
No caso em análise, apesar de o acusado ser reincidente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são todas favoráveis, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão).
Dessa forma, o réu faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Intimem-se.
EMENTA