ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2974428

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alegação de nulidade da citação por edital, por suposta ausência de esgotamento das diligências previstas no art. 256 do CPC, com pedido de reconhecimento da nulidade do processo a partir do ato citatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital é nula quando a parte recorrente alega não terem sido esgotados todos os meios de localização pessoal, ou se o reconhecimento da validade do ato pela Corte de origem obsta o reexame da matéria em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, conforme a Súmula 7/STJ.
4. O acórdão recorrido consignou a realização de diversas tentativas de citação pessoal, com certidões atestando a impossibilidade de localização do réu, justificando a adoção da citação por edital.
5. A função uniformizadora do recurso especial impede que ele seja manejado como sucedâneo de terceira instância revisora, devendo limitar-se à interpretação de direito federal.
6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, mas a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise do acórdão recorrido se limitou a questão de direito, restringindo-se a reiterar que não houve esgotamento das diligências.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)
Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte agravante, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.