DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interpost… — AREsp AREsp 2974588

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARA, sob os fundamentos de incidência da Súmula 7 deste STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
No acórdão, restou consignado que a candidata apresentou título de residência médica para fins de pontuação na fase de títulos, e que esse título estaria supostamente em conformidade com o edital. O ponto controvertido não envolve a verificação de provas ou fatos, mas sim a análise jurídica acerca da validade do título para fins de pontuação, considerando as exigências do edital. Dessa forma, a discussão limita-se à aplicação, QUE DEVE SER FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL, das normas editalícias e dos princípios constitucionais e legais que regem o concurso público, o que não demanda reexame de prova (fl. 697).
Assevera, ainda, que:
" .. todos os pontos essenciais, especialmente a aplicação do Tema 485, foram atacados de forma clara e precisa, sendo a referência ao art. 927 do CPC uma demonstração inequívoca do dever de observância aos precedentes vinculantes, conforme a jurisprudência consolidada do STF. A decisão de inadmissibilidade não indicou de maneira específica qual fundamento do acórdão não teria sido impugnado, limitando-se a aplicar as Súmulas 283 e 284 de maneira genérica, o que impede o exato entendimento das razões que levaram à inadmissão do recurso." (fl. 700).
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência por analogia, da Súmula 283 do STF.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
se desobrigou.
5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos.
6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA