ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2974860

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). O mesmo óbice impede o conhecimento do especial pelo dissídio jurisprudencial.
4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 476-488) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 469-472).
Em suas razões (fls. 476-489), a parte alega que não há mais necessidade de revolvimento de provas, pois essas (um recibo e um termo de rescisão) foram valoradas equivocadamente pelo acórdão recorrido e que trouxe aos autos paradigmas com as "mesmas premissas fáticas e jurídicas, sendo portanto comparáveis, não havendo qualquer impedimento a que sejam examinados para serem revalorados" (fl. 478). Assim, aduz, devem ser revalorados "os documentos que deram quitação dos aluguéis mas ressalvaram a permanência dos danos causados ao imóvel apontado na inicial para julgar procedente a ação de cobrança trancada no Primeiro Grau" (fl.
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial. No caso, especialmente o revolvimento das provas se mostra imperativo, de modo que inafastável o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ademais, acrescenta-se pela impossibilidade de se conhecer o especial em razão de dissídio jurisprudencial quando incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ao arremate, em relação aos arts. arts. 10, 141 e 373, II do CPC, remanesce o óbice da Súmula n. 284/STF, conforme excerto acima, que não foi combatido pela parte recorrente neste agravo interno e se trata de fundamento suficiente para a inadmissão do recurso no tocante a esses dispositivos.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.