DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA ZIMMERMANN LTDA, contra decis… — AREsp AREsp 2975295

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA ZIMMERMANN LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 12/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 19/8/2025.
Ação: de resolução contratual c/c indenizatória por danos materiais, ajuizada pela parte ora agravante, em face de GILBERTO VALDENESIO FORTUNATO, ora agravado.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 259):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONDICIONA EXIGIBILIDADE DA VERBA À PROVA DE DISPÊNDIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. CONSTRUTORA QUE SOMENTE EXIBIU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO A SER ACOSTADA COM A INICIAL, EX VI DO ART. 434 DO CPC, EXCETO AQUELES CONSIDERADOS NOVOS (ART. 435, CPC). HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TENCIONADA UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDENATÓRIO NÃO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. CRITÉRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de declaração: opostos pelo ora agravante, foram rejeitados.
Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial, em razão da:
i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ;
ii) incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: (i) as Súmulas 5 e 7 do STJ foram aplicadas indevidamente, pois a questão não envolve reexame de provas, mas sim a interpretação de normas federais diante de fatos incontroversos; (ii) o acórdão recorrido negou vigência ao art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 e ao art. 884 do CC; (iii) a fixação dos honorários sucumbenciais deveria observar o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice:
i) incidência das Súmulas 5 e
[trecho intermediário suprimido]
e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de provas da responsabilidade da parte agravante pelos atos ilícitos que ensejaram a indenização arbitrada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.
7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.