ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2975325

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ.
3. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial.
4. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em recurso especial interposto nos autos de ação de cobrança, com valor da causa de R$ 18.997,98, cujo recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ; no agravo em recurso especial, a parte reiterou as razões de mérito e combateu apenas a Súmula n. 7, sem refutar, de modo específico, a aplicação da Súmula n. 83.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.
7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula n. 83 do STJ.
8. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.
9. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que os precedentes utilizados na inadmissão eram inaplicáveis ao caso, superados por jurisprudência desta
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 2.101.598/MG; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS; EAREsp n. 746.775/PR.
No que toca à alegada violação do art. 489, IV, do Código de Processo Civil, não há como reconhecer nulidade. A decisão monocrática enfrentou, de modo direto e suficiente, a ausência de dialeticidade quanto à Súmula n. 83 do STJ, apontando a necessidade de refutação integral dos fundamentos da inadmissibilidade e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Quanto à majoração dos honorários recursais, a decisão agravada observou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ao acrescer 10% sobre a verba já arbitrada, ressalvados os limites do § 2º. Na espécie, não se demonstra extrapolação concreta do teto legal que justifique revisão, motivo pelo qual se mantém a determinação.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.