ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2975456

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROV AS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015). ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2. A parte agravante alegou violação aos arts. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil, e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, sustentando que: (i) a prescrição intercorrente não dependeria de prévia suspensão ou arquivamento por um ano, conforme o art. 921 do CPC/2015; e (ii) a multa do agravo interno não poderia ser aplicada automaticamente, sem fundamentação específica sobre o caráter protelatório do recurso.
3. A decisão recorrida concluiu pela necessidade de prévia suspensão ou arquivamento do processo para configuração da prescrição intercorrente e pela impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula 7 do STJ.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem a prévia suspensão ou arquivamento do processo por um ano, conforme o art. 921 do CPC/2015; e (ii) saber se a aplicação da multa do agravo interno exige fundamentação específica sobre o caráter protelatório do recurso.
III. Razões de decidir
5. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, exige a prévia suspensão ou arquivamento do processo por um ano, conforme o art. 921, § 1º, do CPC/2015, sendo vedada a contagem retroativa do prazo prescricional.
6. A análise da ocorrência de prescrição intercorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
7. A aplicação da multa do agravo interno, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
[trecho intermediário suprimido]
que demonstrem a mudança da jurisprudência ou, ainda, a distinção entre os casos considerados na decisão recorrida.
Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;
CPC/2015, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.043.312/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025;
STJ, AgRg no AREsp n. 2.842.628/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025.
(AgRg no AREsp n. 2.827.494/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.