DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 2975482

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE PAD. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. EM EVIDÊNCIA, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEI, ESTA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU A SERVIDORA POR ABANDONO DE CARGO E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO À OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE, APÓS SER DEVOLVIDA A SUA LOTAÇÃO INICIAL, NÃO COMPARECEU AO SERVIÇO POR 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO SE RESTOU ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DISPÕE SER IMPRESCRITÍVEL O ILÍCITO DE ABANDONO DE CARGO, CONTUDO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A REGRA É A PRESCRITIBILIDADE, COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. DE FORMA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO ART. 182 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, DATADO DE 14 DE MAIO DE 1974, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, APLICANDO-SE, NA ESPÉCIE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 182. 5. IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA OU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PORQUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE É OMISSA NESTE PONTO, DADO QUE NÃO ELENCA AS CAUSAS QUE SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. 6. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME AFIRMA O APELANTE, O SUPOSTO ILÍCITO OCORREU EM JANEIRO DE 1999 E, À VISTA DISSO, TERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ MARÇO DE 2004 PARA APLICAR EVENTUAL A PENALIDADE À SERVIDORA, CONTUDO, SOMENTE EM 10 DE SETEMBRO DE 2004 FOI EXPEDIDO O ATO DE DEMISSÃO, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 7. EMBORA A PUNIÇÃO APLICADA TENHA SIDO ALCANÇA PELA PRESCRIÇÃO, MERECE ASSINALAR QUE O PROCEDIMENTO PADECE DE NULIDADE POR VIOLAR O DIREITO À AMPLA DEFESA AO DECRETAR A REVELIA DA SERVIDORA APÓS A CITAÇÃO POR
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA