DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBISON JOSÉ DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmiti… — AREsp AREsp 2975623

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ROBISON JOSÉ DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 736):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO.
- Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, uma vez que a autoria e a materialidade foram suficientemente demonstradas.
- Quando firmes e coerentes, os depoimentos dos policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados somente em razão da sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição.
- Inaplicável ao caso o reconhecimento do privilégio previsto no §4º artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que não foram preenchidos todos os requisitos, que são cumulativos.
- Necessária é a redução, de ofício, da pena-base, eis que aplicada sem observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 838/856), alega a parte recorrente violação do artigo 61, inciso I, do Código Penal, dos artigos 315, § 2º, 386, inciso VII, e 619, todos do Código de Processo Penal, do artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, e do artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, c/c o artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3º, do Código de Processo Penal.
Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão da Corte local acerca dos seguintes elementos de convencimento, que supostamente confirmariam o não cometimento de crime pelo recorrente: (i) não apreensão de entorpecentes em poder do recorrente; (ii) declaração da testemunha Joelmar de que não adquiriu drogas do ora recorrente; (iii) depoimento de Joelmar indicando que o réu estava prestando auxílio no veículo da testemunha; (iv) não localização de nada na motocicleta do recorrente; (v) apreensão de balança de precisão no veículo no qual o recorrente não estava (e-STJ fl. 846).
Pugna pela absolvição do recorrente, por ausência de provas de que esse tenha incorrido em qualquer das condutas elencadas no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 881/884), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA N.º 284/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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4. No tocante a tese de ausência de prova para a condenação, a ausência da indicação clara, precisa e direta dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da forma como ocorreu a correspondente violação, tal como ocorre na espécie, consubstancia óbice à análise do apelo nobre por deficiência na fundamentação, incidindo na hipótese o disposto no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.404.678/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA