ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2975639

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ART. 171, §4º DO CP C/C ART. 102 DA LEI 10.741/2003). DOLO DE LUDIBRIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Para que se possa verificar se o recorrido teria ou não agido com dolo seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer ao recurso especial.
RELATÓRIO
Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que deu provimento ao apelo defensivo para absolver o recorrido da prática do crime do art. 171, caput, e § 4º, do Código Penal c/c artigo 102 da Lei Federal nº 10.741/2003, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
O recorrente aponta a violação dos arts. 171, caput, e § 4º, do Código Penal c/c artigo 102 da Lei Federal nº 10.741/2003, alegando, em síntese, que "os fatos fixados pelas instâncias ordinárias evidenciam o dolo do acusado, que, mediante ardil e com a intenção deliberada de se assenhorar indevidamente de valores alheios em proveito próprio, induziu a vítima em erro, além de ter se apropriado de seus rendimentos, dando- lhes destinação diversa." (e-STJ fl. 640). Prossegue afirmando que "a prova oral revela, de forma coesa, que o idoso não tinha plena ciência das implicações jurídicas decorrentes da procuração outorgada, tendo sido ludibriado pelo filho, de quem naturalmente esperava zelo e proteção." (e-STJ fl. 642). Pede o restabelecimento da condenação.
Contrarrazões às e-STJ fls. 648/654.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo às e-STJ fls. 721/724.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ART. 171, §4º DO CP C/C ART. 102 DA LEI 10.741/2003). DOLO DE LUDIBRIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Para que se possa verificar se o recorrido teria ou não agido com
[trecho intermediário suprimido]
Também não existem provas que demonstrem a incapacidade mental da vítima. Ademais, para outorga de procuração o tabelião deu fé pública no sentido de que o outorgante estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. Sendo assim, em todos os fatos, não foi ultrapassada a barreira do conjunto indiciário, permanecendo dúvida sobre o dolo do acusado, que deve ser este absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (e-STJ fls. 603/614)
A tese ministerial não pode ser acolhida, isso porque para que se possa verificar se o recorrente teria ou não agido com dolo seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via do recurso especial. incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.827.364/SP, desta Relatoria , DJEN de 26/3/2025.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator