DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisã o proferida no TRIBU… — AREsp AREsp 2975675

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisã o proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0850103-02.2022.8.18.0140.
Consta dos autos que o recorrido foi absolvido pelo juízo de primeiro grau da acusação da prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação) e art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) pela insuficiência probatória ( fls. 418).
O recurso da acusação que visava a condenação do acusado foi desprovido em acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO DEMONSTRADA. BENS QUE NÃO ESTAVAM EM POSSE DO APELADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMANDO ABSOLUTÓRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos e da fundamentação utilizada pelo juízo a quo, constatei que a mochila contendo os celulares subtraídos e a arma de fogo apreendida, não foi encontrada em posse do apelado que, nessa espécie, se trata de um requisito necessário para se atribuir a autoria delitiva. 2. No que diz respeito ao delito de Receptação, este juízo tem ciência, conforme tem julgado o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual de Justiça, de que cabe a quem foi encontrado de posse do bem demonstrar a sua licitude. Entretanto, não foi demonstrado que a mochila contendo os bens em questão e a arma de fogo estavam em posse do apelado. 3. Apelo conhecido e não provido." (fls. 505/514)
Em sede de recurso especial (fls. 527/539), o Ministério Público do Estado do Piauí apontou violação ao art. 180 do Código Penal, sob o argumento de que o conjunto probatório é apto e mais do que suficiente a ensejar a condenação pelo crime de receptação, pois presente comprovação de autoria e materialidade, e tendo em vista que o ônus de provar o desconhecimento quanto à origem ilícita do bem é do acusado e o mesmo não o fez.
Requer a reforma do acórdão proferido pelo TJPI, condenando o recorrido pela prática do crime de receptação.
Contrarrazões da defesa (fls. 544/552).
O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ (fls. 554/556).
Em agravo em recurso especial, o Ministério Público impugnou o referido óbice (fls. 561/569).
Contraminuta da defesa (fls. 574/580).
Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao
[trecho intermediário suprimido]
libelli realizada pelo TRF-5, sendo plenamente admissível, sem violação ao princípio da congruência, uma vez que não houve alteração dos fatos narrados na denúncia, mas apenas requalificação jurídica com base no acervo probatório dos autos.
3. Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher a tese dos agravantes no sentido da ausência de prova concreta do delito ou da desclassificação das condutas para a contravenção penal de vias de fato, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.757.514/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifo nosso.)
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA