ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2975685

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual PENAL . Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
2. Nas razões recursais, o agravante alegou que o agravo em recurso especial teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sustentando que a questão exigiria apenas revaloração das provas e não reexame, além de argumentar sobre a inconstitucionalidade dos efeitos da reincidência.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.
III. Razões de decidir
4. A decisão monocrática considerou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma individualizada e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
5. O agravante, no agravo regimental, não rebateu os argumentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a impugnação específica e a discorrer abstratamente sobre reexame e revaloração de provas, além de considerações sobre a inconstitucionalidade dos efeitos da reincidência.
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade, que exige que a parte demonstre claramente o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão recorrida.
7. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC,
[trecho intermediário suprimido]
de prova, além de tecer considerações sobre a inconstitucionalidade dos efeitos da reincidência.
Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante, sendo descabida a ausência de qualquer alegação acerca dos fundamentos do recurso especial.
Logo, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
AREsp n. 1.884.245/SC, Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.