DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,… — AREsp AREsp 2975924

Ementa oficial

DECISÃO
Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo ministerial para redimensionar a pena do recorrente Allan para 6 anos e 4 meses de reclusão, mantendo no mais a sentença que condenou os recorrentes pelo cometimento do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
A defesa aponta a violação do art. 244 do CPP, alegando, em síntese, a ilegalidade da busca pessoal realizada pela polícia militar sem a prévia caracterização de fundada suspeita.
Contrarrazões às e-STJ fls. 363/372.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso às e-STJ fls. 419/422.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que o recurso especial está prejudicado.
O recorrente impetrou o HC n. 980705/SP, no qual foi suscitada a mesma questão exposta no presente recurso. O writ foi analisado por esta Corte e publicado em 14.2.2025 com o seguinte teor:
Busca a defesa, no presente writ, seja reconhecida a ilegalidade da busca pessoal, com o consequente desentranhamento das provas produzidas e absolvição dos pacientes. Em caso de entendimento diverso, que seja reconhecida a ausência de dolo de traficar, com a consequente absolvição dos pacientes.
A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal.
Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).
A Corte local, ao
[trecho intermediário suprimido]
em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1917794/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021).
2. Registre-se ainda que, para desconstituir o édito condenatório, a fim de determinar a absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, o que é defeso na via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no HC n. 695249/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021.
.. .
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 786.607/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA