DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMALIA TARCILA SPERAFICO, ELIO SPERAFICO,… — AREsp AREsp 2975971

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMALIA TARCILA SPERAFICO, ELIO SPERAFICO, LEVINO JOSÉ SPERAFICO e MATILDE THEREZINHA SPERAFICO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 26/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 9/9/2025.
Ação: de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios movida por SANTINO RUCHINSKI em face de AMALIA TARCILA SPERAFICO, ELIO SPERAFICO, LEVINO JOSÉ SPERAFICO e MATILDE THEREZINHA SPERAFICO.
Sentença: julgou improcedente o pedido.
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS NÃO CONFIGURA REVOGAÇÃO TÁCITA. EVENTUAL DESÍDIA OU ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO ALTERA O TERMO DA PRESCRIÇÃO EM APREÇO. A QUO SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ fl. 217)
Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados.
Recurso especial: alegam violação dos arts. 113, §1º, I, 199, I, do CC e 25, II, da Lei 8.906/1994. Sustentam que o "termo inicial da prescrição em relação aos honorários advocatícios contratuais com condição de êxito perfilhada na origem é inadequada, e, nesta senda, que ele corresponde ao pronunciamento decisório de mérito que atendeu aos interesses dos RECORRENTES, culminando na aplicabilidade do instituto ao contrário do que fora assentado" (e-STJ fl. 268). Asseveram que "para o exercício da pretensão de recebimento dos honorários advocatícios contratuais condicionados ao êxito, tem-se que ela não surge a partir do último ato praticado pelo advogado disciplinada em abstrato em determinado dispositivo do EAOB, mas do próprio pronunciamento exitoso em prol do patrocinado" (e-STJ fl. 269). Aduzem que "o termo inicial para arbitramento de honorários advocatícios ad exitum se dá com o próprio pronunciamento favorável aos patrocinados, o qual numa demanda de desapropriação se apresenta como a decisão que extinguiu o feito e resolveu o quantum debeatur a título indenizatório" (e-STJ fl. 271). Acrescentam que "Dessa forma, como a pretensão ventilada no processo inaugurado pelo RECORRENTE somente foi deduzida em 2023, não é necessária uma profunda reflexão para
[trecho intermediário suprimido]
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
4. Independentemente da norma aplicada, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança dos honorários advocatícios judiciais contratados será sempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final ou último ato praticado no processo, conforme o caso).
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.