ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2976001

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhe cido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por GONÇALVES & TORTOLA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, na alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ORIGINÁRIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECONVINTE.
APELO 1 DA AUTORA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRAPETITA QUANTO À RECONVENÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DE COBRANÇA AINDA QUE EM MENOR EXTENSÃO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES LANÇADOS NA RELAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS APRESENTADA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO E RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORA NO MONTANTE PREVISTO CONTRATUALMENTE DE 40 MIL DÓLARES, INCLUSIVE INDICANDO TER SIDO QUITADO ESTA PARCELA. FATO POSTERIORMENTE RECONSIDERADO EM AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NESSE IMPORTE DADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS, PORÉM, AFASTADA A COBRANÇA CORRESPONDENTE AO PERÍODO POSTERIOR DIANTE DO NÃO APERFEIÇOAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO.
APELO 2 DA RÉ RECONVINTE. PRELIMINAR DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. JUÍZO QUE ADOTOU PARÂMETRO DE APURAÇÃO DE VALORES QUE REPUTOU ADEQUADO. DESDOBRAMENTO POSSÍVEL E NATURAL DA CAUSA. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECLARADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DUPLICATA PROTESTADA. DESPROPÓSITO. TÍTULO LASTREADO EM FORMA DE APURAÇÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de Justiça entende que é possível a alteração do valor fixado a título de danos morais apenas nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo acórdão impugnado se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo esse o caso dos autos.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 2.409.831/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, ficando a parte recorrente responsável pelo pagamento de 2/3 (dois terços) desse val or, em razão da sucumbência recíproca.
Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, em favor do patrono da parte recorrida, observando-se a distribuição realizada na origem.
É o voto.