ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2976013

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, não deu provimento ao agravo regimental. O que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, a reforma do julgado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 1.253-1.267, em que o agravo regimental não foi provido.
O embargante sustenta, em síntese, que há omissão no julgado, pois, segundo alegou, o acórdão deixou de analisar: a ausência de diligências preliminares a corroborar as denúncias anônimas que ensejaram a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor; que o reconhecimento do tráfico privilegiado no caso não se confunde com alteração jurisprudencial superveniente.
Pleiteia, portanto, a integração do julgado e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, não deu provimento ao agravo regimental. O que se percebe é que a defesa pretende, na
[trecho intermediário suprimido]
no ano de 2016. Ao aplicar a pena, o Tribunal a quo considerou indevida a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porque o réu "era investigado há pelo menos 02 (dois) anos pela prática do crime de tráfico, além de não haver qualquer elemento de prova a demonstrar que o acusado possuía, à época, ocupação lícita, o que revela que o sentenciado fazia do tráfico seu meio de subsistência".
Ao tempo do trânsito em julgado da condenação, ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendiam pela possibilidade de afastamento do redutor com amparo em investigações criminais. Por isso, verifica-se a ausência de omissão na decisão.
Assim, observo que os embargos declaratórios devem ser rejeitados, uma vez que o que se percebe é que os embargantes pretendem, na verdade, a reforma do julgado, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.