DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALAN FRANKLIN SILVA DE ANDRADE contra decisão que obstou a s… — AREsp AREsp 2976164

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ALAN FRANKLIN SILVA DE ANDRADE contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 739):
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIGIDEZ CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou o cancelamento da autorização de desconto em conta-corrente e condenou a ré à restituição dos valores debitados desde a notificação extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; (iii) se houve indevida juntada de documento novo na fase recursal; (iv) se é devida a revogação da autorização dos descontos em conta-corrente; e (v) se o apelante deve ser condenado por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Se, da leitura das razões recursais, é possível compreender com clareza o objeto do apelo, que pretende demonstrar a higidez da operação bancária, especialmente a autorização para desconto em conta-corrente, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado na própria petição de interposição do apelo não deve ser conhecido, em razão da inadequação da via, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC e o art. 251, II e § 2º, do RITJDFT. Recurso parcialmente conhecido.
5. Os documentos juntados pelo apelante após a sentença são os mesmos apresentados com a contestação. Por conseguinte, não há falar em sua exclusão, haja vista não se enquadrar na categoria de documentos novos (art. 283, parágrafo único, e art. 435, , do CPC). caput Preliminar rejeitada.
6. O c. STJ, no julgamento do Tema n. 1.085, realizado em 9/3/2022 sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou o entendimento de ser lícita a realização de descontos, por parte das instituições financeiras mutuantes, diretamente da conta-corrente do consumidor mutuário, de valores suficientes para a satisfação dos créditos contratados, desde que haja expressa autorização do correntista e enquanto perdurar a referida autorização.
7. A prerrogativa de revogar autorização para
[trecho intermediário suprimido]
A modificação do julgad o, nos moldes pretendidos pelo agravante, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória.
Precedentes.
Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA