ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2976175

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que manteve a extinção de ação de exigir contas, sem resolução de mérito, e fixou os ônus sucumbenciais em desfavor dos autores. O agravante sustenta violação ao art. 85 do CPC/2015, sob o argumento de que, à luz do princípio da causalidade, o recorrido deu causa à propositura da demanda ao deixar de prestar contas após notificação extrajudicial, requerendo a inversão dos ônus sucumbenciais.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido violou o art. 85 do CPC/2015 ao não aplicar corretamente o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais; e (ii) examinar se o recurso especial preenche os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC/2015, e 255, §1º, do RISTJ.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF exige a demonstração analítica da divergência, mediante cotejo entre acórdãos que tratem de situações fáticas semelhantes e a comprovação da divergência por cópia ou certidão dos julgados paradigmas. A simples transcrição de ementas, sem o devido confronto analítico, não satisfaz o requisito legal.
4. A ausência de cotejo analítico e de demonstração das circunstâncias fáticas comuns impede o conhecimento do recurso pela alínea "c", conforme o art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e o art. 255, §1º, do RISTJ.
5. Quanto à alegação de violação ao art. 85 do CPC/2015, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em análise do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à existência de poderes outorgados ao advogado e à validade do acordo firmado.
6. A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a
[trecho intermediário suprimido]
a Súmula n. 284 do STF.
4. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica em reexame de provas, o que é inviável nesta instância especial, em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
(..)
(AgInt no AREsp n. 2.860.837/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025 - grifos acrescidos).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e da incidência da Súmula 7/STJ.
Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.