DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2976243

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 161-162, e-STJ):
Direito Civil. Plano de saúde. Agravo de Instrumento. Tratamento oncológico Urgente. Radioterapia, fonoaudiólogo e Laser Terapia Bucal. Negativa de cobertura. Urgência e risco de vida. Abrangência geográfica do plano. Indicação médica. Cobertura obrigatória. Tutela provisória de urgência. Art. 35-C da Lei 9.656/98. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o custo integral do tratamento médico prescrito ao agravado, portador de adenocarcinoma localmente avançado de boca em palato duro. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a obrigatoriedade da operadora de saúde custear o tratamento indicado pelo médico assistente, à luz da legislação e competência pertinentes, considerando a alegação de doença preexistente e suposta fraude contratual. III. R azões de decidir 3. A negativa de cobertura fundamentada em carência contratual não se sustenta diante da caracterização de urgência/emergência do caso, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 4. A jurisdição dos tribunais superiores tem firmado o entendimento de que a negativa de cobertura por parte da operadora, quando há prescrição médica expressa e risco iminente à saúde do paciente, configura prática abusiva e afronta o direito fundamental à saúde, devendo prevalecer a garantia de acesso ao tratamento necessário. 5. A alegação de fraude contratual não pode ser examinada na sede de agravo do instrumento, pois exige dilação probatória a ser realizada no curso da ação principal. 6. A manutenção da tutela de urgência é justificada para garantir a continuidade do tratamento, essencial para a sobrevivência do agravado e para evitar danos irreparáveis. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico essencial ao paciente em caso de urgência, ainda que a operadora de plano de saúde alegue doença preexistente, quando não há prova inequívoca de má-fé do beneficiário."
Nas razões de recurso especial (fls. 190-205, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 421 e 422 do Código Civil; art. 12, V, b,
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) grifou-se
Incidem, portanto, os óbices das súmulas 735/STF e 7/STJ.
2. Do exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Por fim, a imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda, portanto não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA