ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2976272

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC/2015. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. TAXATIVIDADE MITIGÁVEL. URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018).
2. A decisão interlocutória que decretou a revelia possui aptidão para influenciar diretamente o julgamento do mérito, justificando sua impugnação imediata por meio de agravo de instrumento.
3. Agravo interno provido e, em novo exame, agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 332-346) interposto por CR PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA contra decisão (fls. 324/328), exarada por esta Relatoria, que conheceu parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
No agravo interno, CR PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA afirma que "A decisão agravada, proferida monocraticamente pelo eminente Ministro Relator, não conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988, além de afastar o conhecimento da insurgência quanto aos demais tópicos, com base na Súmula 7/STJ. Com o devido respeito, tal entendimento merece reforma, por não refletir a interpretação adequada dos dispositivos legais violados e o correto alcance da tese firmada no repetitivo citado" (fl. 334, e-STJ).
Aduz, também, que
[trecho intermediário suprimido]
de instrumento.
8. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o agravo de instrumento interposto pela autora.
(AREsp n. 2.249.352/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)
Nesse contexto, observa-se que a decisão interlocutória que decretou a revelia possui aptidão para influenciar diretamente o julgamento do mérito, justificando sua impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, estando presente o requisito de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015.
Com essas considerações, conclui-se que o apelo merece prosperar.
Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno e, em novo exame, voto no sentido de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem à origem para prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte recorrente.
É o voto.