DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Maré Construtora e Incorporadora Ltda — AREsp AREsp 2976472

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por Maré Construtora e Incorporadora Ltda. contra a decisão de fls. 1121/1122, em que não foi conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento referente à Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A parte agravante sustenta que impugnou de forma direta e específica o fundamento relativo à Súmula 284 do STF, afirmando ter indicado os dispositivos legais violados no recurso especial, com destaque para o art. 13 da Lei 7.347/1985. Alega que a decisão agravada incorreu em avaliação superficial ao afirmar a ausência de indicação específica de dispositivos legais, pois o recurso especial teria apontado, de modo expresso, os arts. 44 do CPC, 489, incisos II e IV, e 1.022, inciso II, do CPC; os arts. 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil; o art. 13 da Lei 7.347/1985; além de tratar de dissídio jurisprudencial (fls. 1129/1132).
Impugnação apresentada às fls. 1146/1150.
Presente a impugnação especifica, nos termos indicados pela agravante, passo à análise do agravo em recurso especial.
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Maré Construtora e Incorporadora Ltda. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 900):
Apelação Ação civil pública Não cumprimento da obrigação contratual de arborizar a área em que houve escavação Sentença de parcial procedência Falta de motivação Não constatada Prescrição Não verificada Aplicação do Tema 999 do STF - Preliminares afastadas Elementos trazidos aos autos que indicam a prática de dano ambiental Equívocos nos cálculos Preclusão consumativa - Consectários legais - EC 113/2021, com aplicação da taxa SELIC Sucumbência Indevida, pois não houve litigância de má-fé - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 958/965).
A parte recorrente alega violação dos arts. 44 do Código de Processo Civil (CPC) e 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, sustentando incompetência absoluta da 6ª Câmara de Direito Público para julgar matéria qualificada como dano ambiental, com necessidade de redistribuição às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente (fls. 982/983).
Sustenta ofensa ao(s) art(s). 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ao art. 13 da Lei 7.347/1985 e ao Decreto 1.306/1994, afirmando que, tendo o acórdão destinado a indenização ao Município (dano individual), a pretensão indenizatória
[trecho intermediário suprimido]
referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASTREINTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese já foi afastada pelo não conhecimento do recurso especial pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.781.380/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA