ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2976501

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECUR SO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto por Genice Elena Amorim Rodriguez contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. O recurso especial havia sido inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial cumpriu o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade quando a parte apenas menciona dispositivos legais supostamente violados, sem apresentar fundamentação concreta, objetiva e pormenorizada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma suficiente, os argumentos relevantes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
5. O recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não pode ser conhecido, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.
6. A pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
7. A ausência de impugnação específica, somada à deficiência argumentativa, impede o conhecimento do agravo, não havendo elementos aptos a afastar os óbices aplicados.
8. Presentes honorários fixados em instância de
[trecho intermediário suprimido]
§ 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Diante disso, não conheço do recurso no ponto.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.