DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO contr… — AREsp AREsp 2976517

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 501):
Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de fornecimento do medicamento "Acalabrutinibe" para tratamento de câncer no sistema linfático. Sentença de parcial procedência. Negativa da operadora de saúde baseada no não cumprimento de prazo de carência. Abusividade. Demonstrado nos autos que não se tratava de doença preexistente. Inaplicabilidade da cobertura parcial temporária. Prazo carência do plano de saúde superado durante o curso processual, já que o contrato foi firmado em maio de 2022. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado. Situação que extrapolou o chamado mero dissabor. Valor fixado que não comporta redução, tendo respeitado os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reiteração da conduta da requerida em face do autor. Recurso não provido.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a recorrente aduz violação dos arts. 35-C da Lei 9.656/1998; 2º e 3º da CONSU 13/98; 4º, IX, da Lei 9.961/2000; 6º da RN 558/22; 188, I, 927 e 944, parágrafo único, todos do CC.
Sustenta que não houve prática de ato ilícito, na medida em que o tratamento médico almejado fora negado, tendo em vista estar dentro do período de carência, e por não se tratar de atendimento de emergência.
Pleiteia, a título de pedido secundário, a redução do valor da indenização pelos danos morais causados, alegando que o valor fixado não teria atendido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Sem contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 258 - 530), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 558 - 565).
É, no essencial, o relatório.
Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.
Verifica-se que em
[trecho intermediário suprimido]
a gravidade do quadro clínico e o sofrimento suportado pela paciente.
7. A Corte local não apresentou fundamentos jurídicos válidos para a redução da indenização, tampouco se afastou do entendimento consolidado pelo STJ sobre a matéria.
8. A jurisprudência da Corte reconhece que "a recusa ilegítima de cobertura de tratamento necessário ao beneficiário do plano de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente". IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido. (REsp n. 2.221.147/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação (fl. 505).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA