DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara da Fazenda P… — AREsp AREsp 2976640

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (autos nº 0739062-36.2020.8.07.0001). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. VALORES SUPERFATURADOS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. DESNECESSIDADE. VALOR CERTO E LÍQUIDO.
1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do devido processo legal, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada.
2. Desnecessária a prévia liquidação de sentença quando o valor da condenação é líquido e certo e foi apurado pelo Ministério Público com base na diferença entre o valor de cachê pago aos artistas contratados e o valor máximo de cachê definido pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal.
3. Inviável a rediscussão das matérias dirimidas pelo título judicial, diante da preclusão e da necessidade de observância à coisa julgada.
4. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso.
5. Recurso conhecido e não provido.
O acórdão recorrido tratou de agravo de instrumento interposto por Rhusyvel Peterson de Araújo Garcia contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa. A controvérsia central residiu na alegação de ausência de liquidez do título judicial e na necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração do valor do superfaturamento.
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento (fls. 112). O relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, destacou que o cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do devido processo legal, sendo inviável a rediscussão de matérias já debatidas e decididas, em respeito à coisa julgada (fls. 113-114). O acórdão enfatizou que o valor de R$ 28.000,00, apontado como superfaturado, foi apurado pelo Ministério Público com base em elementos documentais e que os réus tiveram oportunidade de se manifestar sobre o tema durante o curso da ação de improbidade administrativa (fls. 116-117). Concluiu-se pela desnecessidade de
[trecho intermediário suprimido]
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA