DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOISES DE JESUS PASSOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTI… — AREsp AREsp 2976759

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MOISES DE JESUS PASSOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0733720-44.2020.8.07.0001.
O acórdão recorrido versou sobre apelação criminal em que se discutiu a validade da condenação por homicídio qualificado pelo meio cruel e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como a correção da dosimetria aplicada (fls. 742, 759-760). A 3ª Turma Criminal conheceu do recurso e, por unanimidade, negou-lhe provimento (fls. 741, 743, 751).
Sobre o julgamento supostamente contrário à prova dos autos (alínea "d"), concluiu não se tratar de decisão manifestamente dissociada do conjunto probatório. Realçou a coerência entre a prova oral - com os relatos de testemunhas que descreveram a dinâmica dos fatos e a condição de embriaguez da vítima - e os elementos materiais, como laudos periciais e documentos do inquérito (fls. 746-747, 754-756). Enfatizou que os jurados acolheram uma versão verossímil amparada na instrução, afastando o in dubio pro reo nessa seara (fls. 747-748, 755-756).
No mérito das qualificadoras, manteve a do meio cruel, à luz do Laudo de Exame de Corpo de Delito e do número de lesões cortocontusas e fraturas cranianas, aptas a indicar sofrimento intenso e desnecessário (fls. 747-748, 755-756). Também preservou a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, ante a vulnerabilidade da vítima - embriagada - e a abordagem dissimulada em local escuro, reduzindo-lhe a possibilidade de reação (fls. 747, 755).
O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O Recorrente alegou, em síntese, que a decisão seria manifestamente contrária à prova dos autos e que, juridicamente, "mera reiteração de golpes" não configuraria meio cruel e "embriaguez voluntária" não caracterizaria recurso que dificultou a defesa (fls. 859-861).
A decisão de admissibilidade do Recurso Especial, proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, inadmitiu o processamento com fundamento no óbice da Súmula 7 do STJ, por entender que a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (fls. 888-889).
Contra a inadmissibilidade, fo i interposto Agravo em Recurso Especial. (fls. 896-897).
Contrarrazões às fls. 903-903.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 927-933).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da
[trecho intermediário suprimido]
indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual" (AgRg no REsp n. 1.658.858/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.).
4. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri exige decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica na hipótese, haja vista que a condenação está devidamente lastreada em acervo probatório consistente.
5. A análise das qualificadoras, tal como reconhecidas pelo Conselho de Sentença, encontra amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, sendo incabível sua revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.769.181/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA