DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão d… — AREsp AREsp 2976873

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0023890-44.2018.8.27.2706/TO.
Em suas razões, o agravante sustenta que não incidem o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando.
Contrarrazões às fls. 535-541.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo (fls. 560-562).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo não pode ser conhecido.
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência do referido impedimento.
Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório.
Como se sabe,
são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese.
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial.
2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de
[trecho intermediário suprimido]
a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas de forma inquestionável, desconsiderando as contradições apontadas pelo acórdão recorrido. Tal procedimento é exatamente o que a Súmula 7 visa impedir.
Portanto, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, está em perfeita consonância com o entendimento consolidado daquela Corte Superior. O Ministério Público não logrou êxito em demonstrar a violação ao artigo 33 da Lei de Drogas sem que isso implicasse no reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via recursal extraordinária. A instância a quo já sopesou as provas, reconheceu as contradições e aplicou o princípio da dúvida a favor do réu, não havendo questão de direito federal infraconstitucional a ser dirimida, mas sim uma insurgência contra o resultado da valoração da prova.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA