ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2976878

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO PARA REFORMA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 1º, DO CP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Victor de Melo da Silva contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele manejado (fls. 934/937).
Em suas razões, a defesa reitera a argumentação (fls. 944/951) do agravo em recurso especial, requerendo a reforma da decisão, em juízo de retratação, ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma deste Superior Tribunal.
Foi dispensada a oitiva da parte agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO PARA REFORMA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 1º, DO CP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
VOTO
A decisão agravada deve ser mantida.
A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação do agravante com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada.
De início, anoto que a questão trazida no recurso especial não deixou de ser apreciada, mas, sim, fora decidida de modo contrário ao interesse da parte agravante.
Além disso, em face da sedimentação do entendimento acerca da admissibilidade da fundamentação per relationem no Tema 1.306 desta Corte, não havendo novos argumentos a serem enfrentados, transcrevo parte da decisão recorrida, adotando os fundamentos como razão de decidir (fls.
[trecho intermediário suprimido]
na Súmula 7/STJ.
Em relação à causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, constato, a exemplo da análise já realizada quando da admissibilidade do recurso especial, a falta de interesse recursal, uma vez que a majorante não foi reconhecida no aresto recorrido, pois na terceira fase incidiu apenas o concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP).
No tocante à tese desclassificatória, não foi observado o prequestionamento da matéria, conforme exigência desta Corte Superior (Súmulas 282 e 356/STF), sendo que a tese nem sequer foi suscitada em sede de apelação.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
..
Desse modo, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego p rovimento ao agravo regimental.