DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REG… — AREsp AREsp 2977300

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 419-420):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual
2. Trata-se de pedido de execução de honorários de sucumbência fixados em título judicial que reconheceu à parte autora o direito aos proventos de aposentadoria calculados, a partir de 26/08/97, de acordo com os vencimentos de SubProcurador-Geral do Trabalho, cumulativamente com a vantagem do art. 3º da Lei n. 8.911/94, condenando a ré, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
3. Em processo de execução, ocorrerá a incidência da prescrição após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal.
4. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal.
5. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória tem como pressuposto a estagnação total do processo de cobrança, pelo prazo de cinco anos, sem a prática de qualquer ato processual e, para tanto, é necessário estar configurada, de forma evidente, a responsabilidade única e exclusiva do credor pela estagnação do processo e aí, sim, fica justificada a aplicação da prescrição.
6. No caso, houve manifestação do autor demonstrando a sua intenção em promover a execução da verba advocatícia em 04/08/2011, ou seja, ainda dentro do prazo prescricional quinquenal, e que foi indeferida pelo juízo de base, com a determinação de que fosse aguardado o julgamento dos embargos à execução opostos pela União e o pagamento do precatório referente ao débito principal.
7. Em nova petição datada de 01/07/2013 o advogado da exequente requereu novamente a expedição de RPV referente à execução dos honorários de advogado, após o julgamento e acolhimento dos embargos à execução e a fixação do quantum debeatur no valor apontado pela União, o que foi indeferido, desta feita, em razão da
[trecho intermediário suprimido]
o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
VI - Recurso especial provido para reformar o acórdão ora recorrido e não conhecer a apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, mantendo hígida as decisões de fls. 405-420 e 441-446 .
(REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.