DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 2977396
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: FGTS.
- CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA.
- EX NUNC SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - DEVE HAVER PROPORÇÃO ENTRE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS UTILIZADOS PELA CEF PARA, DE UM LADO, REMUNERAR CADA UMA DAS CONTAS VINCULADAS (DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR) E, DE OUTRO LADO, FINANCIAR POLÍTICAS PÚBLICAS COM O MONTANTE ACUMULADO DE TODO O FGTS.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
6085
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA. JUROS. UTILIZAÇÃO DA TR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. PODER EXECUTIVO. AGU. CENTRAIS SINDICAIS. ACORDO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. ADI 5090/STF. EFICÁCIA VINCULANTE. EFEITO . VERBA HONORÁRIA. EX NUNC SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - DEVE HAVER PROPORÇÃO ENTRE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS UTILIZADOS PELA CEF PARA, DE UM LADO, REMUNERAR CADA UMA DAS CONTAS VINCULADAS (DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR) E, DE OUTRO LADO, FINANCIAR POLÍTICAS PÚBLICAS COM O MONTANTE ACUMULADO DE TODO O FGTS. ESSA TEM MOVIDO O LEGISLADOR ORDINÁRIO, TAISRATIO NA LEI Nº 8.177/1991 (ART. 12, 17 E DEMAIS APLICÁVEIS) E NA LEI Nº 8.660/1993, DISPONDO SOBRE A TR E SUA PERIODICIDADE DE CÁLCULO, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA (P. EX., NA ADI 493/DF, ADI 4357, SÚMULA 459/STJ E TEMA 731/STJ). ADEMAIS, HÁ LIMITES PARA A JUDICIALIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A INTERVENÇÃO PÚBLICA NO DOMÍNIO ECONÔMICO É EXCEPCIONAL, EM FAVOR DO PRIMADO DA LIVRE INICIATIVA, DA RESPONSABILIDADE FISCAL, DA CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS E DA PREVISIBILIDADE (OU CALCULABILIDADE) ÍNSITA À SEGURANÇA JURÍDICA. - PAUTADO NA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO), EM 03/04/2024 FOI CELEBRADO ACORDO ENTRE A AGU E AS QUATRO MAIORES CENTRAIS SINDICAIS DO PAÍS, PARA QUE AO FGTS SEJA ASSEGURADO, NO MÍNIMO, A ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, CABENDO AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (FORMADO POR EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES E O GOVERNO) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO NOS ANOS EM QUE A TR, MAIS 3% A. A., E MAIS DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDOS, NÃO ALCANÇAREM O IPCA. - ENTÃO, SOBREVEIO DECISÃO DEFINITIVA DO E. STF NA ADI 5090, CONCLUÍDA EM 12/06/2024, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (17/06/2024), PARA QUEEX NUNC ÀS CONTAS VINCULADAS DO FGTS SEJA APLICADO O SEGUINTE ENTENDIMENTO: "A) REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS NA FORMA LEGAL (TR 3% A. A. DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDOS) EM VALOR QUE GARANTA, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) EM TODOS OS EXERCÍCIOS; E B) NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO.". - NO INFORMATIVO STF 1141, DE 21/06/2024, CONSTAM ANOTAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ADI 5090, MERECENDO
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.