DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DENISE SILVA VASCONCELOS à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 2977422
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DENISE SILVA VASCONCELOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- CASO EM EXAME 1) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
- A AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MAS NÃO APRESENTA DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
8843, 7703
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DENISE SILVA VASCONCELOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS MÍNIMAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MAS NÃO APRESENTA DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E COMPROBATÓRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PREVISTO NO ART. 98 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. CONTUDO, ESSA PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA QUANDO NÃO SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS ELEMENTOS FINANCEIROS RELEVANTES IMPEDE A ANÁLISE OBJETIVA E CRITERIOSA DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. 5. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO, AINDA QUE CORROBORADA PELA CÓPIA DA CTPS, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. 6. CABE À PARTE, CONFORME O ART. 99, § 2O, DO CPC/2015, COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO QUESTIONADA. NO CASO, A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA PREJUDICA A ANÁLISE E INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5O. LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2O E 3º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGLNT NO ARESP 632.890/RS, REI. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3A TURMA, J. 24.10.2017.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial,
[trecho intermediário suprimido]
Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.