ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2977481

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, da Súmula n. 284 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial, sob o entendimento de que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugna do, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 2555-2558).
Pondera a parte agravante, em síntese, que (fl. 2563):
Em que pese o respeito pela r. decisão combatida, a controvérsia está cristalinamente demonstrada nas razões do Recurso Especial.
Ela consiste no fato de que o E. TJSP considera a declaração de nulidade de notificação de lançamento via edital um erro material que, consequentemente, não permite a devolução do prazo para repetição do ato (CTN, art. 173, inc., II), ao passo que o Município sustenta que a declaração de nulidade de notificação de lançamento via edital consiste em erro formal que, consequentemente, permite a devolução do prazo para repetição do ato (CTN, art. 173, inc., II).
Portanto, devidamente impugnados todos os fundamentos utilizados no aresto combatido, de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia, não há que se falar em aplicação da Súmula 284/STF.
Impugnação apresentada (fls. 2572-2577).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os
[trecho intermediário suprimido]
de modo concreto e articulado, a ratio decidendi do acórdão, isto é, a qualificação do vício como material e a constatação de que o contribuinte se encontrava em local certo e sabido.
Dessa forma, as razões do recurso especial mostram-se dissociadas do acórdão recorrido, deixando de impugnar os seus fundamentos de maneira específica, o que caracteriza deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do apelo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.