DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ILMAR DIAS SENA NERY, MARIA ZILDA ARAUJO MACIEL contra decis… — AREsp AREsp 2977758

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ILMAR DIAS SENA NERY, MARIA ZILDA ARAUJO MACIEL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial.
Os agravantes foram condenados como incurso nos artigos 50, inciso I, c/c parágrafo único, incisos I e II, e art. 51, ambos da Lei nº 6.766/79; art. 40 e art. 48, c/c art. 15, II, "a", todos da Lei n.º 9.605/98, respectivamente, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, (ILMAR), e 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto (MARIA ZILDA) (fls. 751-799).
A sentença foi mantida em sua integralidade pelo Tribunal de Justiça (fls. 980-1011).
A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, alegar violação os artigos 50, inciso I, e parágrafo único, incisos I e II, e 51, ambos da Lei 6.766/79, 15, inciso II, "a", 40 e 48, todos da Lei 9.605/98, 386, incisos V e VII, e 387, inciso IV, ambos do CPP (fls. 1028-1041).
O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7, STJ (fls. 1062-1064).
A defesa apresentou agravo em recurso especial, alegando a desnecessidade de reexame das provas, mas sim sua revaloração (fls.1076-1109).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 1151-1155).
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
Nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia, em síntese, a absolvição da segunda recorrente quanto ao crime de parcelamento irregular do solo, diante da insuficiência de provas da autoria ou por ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Requerem, ainda, no tocante a ambos os recorrentes, a absolvição quanto aos crimes ambientais por insuficiência de provas da autoria a eles imputada, bem como a exclusão do valor fixado a título de reparação mínima de danos ambientais ou, subsidiariamente, sua redução, por não ter restado demonstrado que a recorrente MARIA ZILDA teria praticado o crime de parcelamento irregular do solo ou que ambos os recorrentes tenham sido diretamente responsáveis pelos danos ambientais
Para delimitar a controvérsia, colaciono excertos elucidativos do acórdão:
(..)
Já em Juízo, MARIA ZILDA mudou a versão. Admitiu que comprou os lotes
[trecho intermediário suprimido]
na via especial, conforme Súmula nº 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 88.026/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019; STJ, AgRg no REsp 2.092.779/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.688.309/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2018."
(AgRg no REsp n. 2.091.973/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Por fim, uma vez mantido o decreto condenatório, em razão das conclusões da instância ordinária quanto a existência dos delitos, resta prejudicado o recurso no tocante à insurgência referente à indenização.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA