DECISÃO GLEYDSON JUNIOR LUIZ FERNANDES agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial interpos… — AREsp AREsp 2977779

Ementa oficial

DECISÃO
GLEYDSON JUNIOR LUIZ FERNANDES agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Criminal n. 0702622-78.2024.8.07.0008).
Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, mais multa, no regime semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de munições de uso permitido.
Nas razões do recurso especial, a defesa postula a absolvição do réu, por insuficiência probatória.
O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial.
Decido.
O Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, conforme abaixo (fls. 641-644, grifei):
No que tange ao acusado GLEYDSON, em que pese a negativa por ele manifestada, as provas apontam para sua participação em ambos os delitos.
No caso, a investigação foi iniciada a partir de diversas denúncias sobre a suposta ocorrência de venda de drogas na Quadra 27, conjunto B, casa 35 do Paranoá, sendo uma delas a registrada no DICOE sob o nº 5940, que informava que o imóvel estava sendo utilizado como "ponto de encontro para a prática do comércio e do consumo de substâncias", que durante todo o dia, várias pessoas entravam e saíam do local, que "o responsável pelo tráfico de drogas se chama FELIPE (pardo, magro e alto)", o qual comercializava diversos tipos de substâncias entorpecentes (ID 65319702).
Embora os apelantes tenham afirmado que não se conheciam anteriormente, os policiais civis ouvidos durante a instrução relataram que havia denúncias anônimas ao tráfico que era realizado naquele local e que, ligando ambos os acusados durante as diligências preliminares realizadas, a fim de verificar a procedência dessas denúncias, constataram a presença dos dois réus no imóvel.
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Outrossim, não se pode olvidar que o monitoramento realizado no dia do flagrante foi registrado em vídeo (IDs 65319705 a 65319708).
Nessas filmagens, é possível perceber o momento em que os usuários posteriormente identificados como Emmanuel e Guilherme estão sentados em frente à casa de FELIPE, interagem com uma pessoa pelo portão e em seguida saem segurando algo nas mãos (ID 65319705). Vale salientar que o policial Gabriel, em seu depoimento, esclareceu que parte das vendas era
[trecho intermediário suprimido]
princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
Aliás, no tocante à valoração dos depoimentos prestados pelos policiais, é de salutar importância registrar o entendimento desta Corte Superior de que "a eficácia probatória do testemunho da autoridade policial não pode ser desconsiderada tão somente pela sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo, inclusive, condenatório" (HC n. 485.765/TO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 28/2/2019, grifei).
Por fim, esclareço que, para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
À vista do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA