DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por OLÍMPIO LA… — AREsp AREsp 2977856

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por OLÍMPIO LABORDA PINTO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado (fls. 187-192):
"DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO."
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 109, I, e 117, I e II, ambos do CP, bem como dos arts. 586 e 798, § 5º, "b", ambos do CPP. Alega, em síntese, que: (I) o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público é intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo legal de cinco dias, contado a partir da sessão de julgamento do Tribunal do Júri em que se declarou a extinção da punibilidade pela prescrição; (II) o aditamento da denúncia não trouxe fato novo nem modificou o tipo penal imputado, inexistindo, portanto, alteração substancial que configure novo marco interruptivo da prescrição; (III) caso o recurso especial não seja conhecido, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício.
Com contrarrazões (fls. 241-252), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 256-258), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 316-327).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
Sobre a alegada intempestividade do recurso em sentido estrito, a pretensão do recorrente é contrária ao entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema Repetitivo 959, segundo o qual "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado". Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL TEMPESTIVA. TEMA REPETITIVO N. 959. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do
[trecho intermediário suprimido]
processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.858.245/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)
- Não é diferente o entendimento da doutrina, no sentido de que o "Aditamento à denúncia ou queixa para incluir coautores: serve para interromper a prescrição no tocante a todos, inclusive com relação àquele que já estava sendo processado" (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 631).
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no RHC n. 207.921/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA