DECISÃO Trata-se de agravo manejado por WAGNER DAMO impugnando decisão que inadmitiu recurso especial … — AREsp AREsp 2977970

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por WAGNER DAMO impugnando decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, assim ementado (fl. 111):
APELAÇÃO IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição dos créditos Insurgência do Município Cabimento Execuções fiscais anteriores extintas sem julgamento de mérito por desistência das ações Repropositura da execução fiscal Inocorrência da prescrição Início do cômputo do prazo a partir do trânsito em julgado das execuções anteriores Análise das demais alegações trazidas em exceção de pré- executividade, nos termos art. 1.013, § 1º do CPC Alegações rejeitadas RECURSO PROVIDO.
Embargos de declaração opostos e rejeitados.
No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 156, V, e 174 do CTN, alegando (fls. 126-128):
No caso em questão, os IPT Us em cobro são dos exercícios de 2016 e 2017, e, como é possível observar da distribuição da presente ação, a Execução Fiscal se remonta à 2022, logo, passado o prazo legal possível para propositura da ação pelo Fisco.
Apenas a título de contextualização, mas que em nada altera o fato da prescrição ter ocorrido, o imóvel somente foi adquirido pelo Recorrente em 2021, de modo que em nenhum momento, a d. Procuradoria efetuou a inclusão do Recorrente no polo passivo de Execuções Fiscais anteriores que podem ter sido distribuídas, afastando qualquer hipótese de interrupção da prescrição operada no âmbito do IPTU lançado.
Esse e. STJ já amplamente discutiu o termo inicial do prazo prescricional do IPTU, postulado no Tema 980, que assim assevera:
"O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu"
Portanto, tendo as CD As, que servem de título executivo para o presente feito, vencimento para o dia 09 de fevereiro dos anos de 2016 e 2017, e a presente Execução Fiscal ter sido somente ajuizada em julho de 2022, é claro que a prescrição foi alcançada de pleno direito.
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Portanto, o r. Acórdão merece ser reformado, para que seja reconhecida a prescrição de pleno direito, com base nos arts. 156, V e 174, ambos do CTN, extinguindo o pretendido crédito tributário, e, por conseguinte, a ação executiva, à luz do entendimento pacificado desse e. STJ.
Contrarrazões a fls. 149-153.
Sustenta impugnados os óbices aplicados à
[trecho intermediário suprimido]
de 2000, em 18.11.2002, e a segunda execução fiscal, lastreada no mesmo lançamento, teve o despacho ordenando a citação em 07.11.2007, não foi o crédito tributário atingido pela prescrição qüinqüenal (art. 174 do CTN).
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 52.192/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011)
Ante todo o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPROPOSITRA DE AÇÃO EXECUTIVA. AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO E RERCURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.