DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, assim ementada (fl — AREsp AREsp 2977970

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, assim ementada (fl. 191):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPROPOSITRA DE AÇÃO EXECUTIVA. AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RAZÕES DISSOCIADAS E. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO E RERCURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Alega omissão quanto à seguinte argumentação (fl. 203):
Veja, conforme exposto amplamente nas razões recursais, o Embargante apenas adquiriu o imóvel em 2021, sem sequer ter sido incluído no polo passivo das Execuções Fiscais suscitadas pelo Fisco, o que, per se, afasta a hipótese de interrupção da prescrição operada no âmbito do IPTU lançado.
O prazo prescricional aportado pelos arts. 156, V e 174 do CTN são expressamente colocados em relação ao tributo em si. Ou seja, se as exações se referem aos exercícios de 2016 e 2017, e a presente Execução Fiscal remonta à 2022, o prazo legal para propositura da referida ação já havia terminado.
Sem impugnação.
É o relatório. Decido.
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Observe-se que: (i) a questão sobre a falta da inclusão do recorrente no polo passivo nas ações anteriores para se entender pela ausência de interrupção da prescrição foi arguida de forma genérica nas razões recursais, a título de reforço argumentativo, sem indicação de normativo específico pertinente, e não verdadeiramente como tese vinculada à alegação de violação dos arts. 156, V, e 174 do CTN; (ii) a tese vinculada às referidas violações disse respeito à prescrição operada pelo decurso do prazo de cinco anos entre a data do vencimento dos créditos e a propositura da presente execução.
Eis o relatório da decisão ora embargada transcrevendo as razões recursais (fls. 192, grifos nossos):
No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 156, V, e 174 do CTN, alegando (fls. 126-128):
No caso em questão, os IPT Us em cobro são dos exercícios de 2016 e 2017, e, como é possível observar da distribuição da presente ação, a Execução Fiscal se remonta à 2022, logo, passado o prazo legal possível para propositura da ação pelo
[trecho intermediário suprimido]
do acórdão, por si só capaz de manter o resultado do julgado, configura deficiência insanável da fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF.
Outrossim, a respeito do cômputo do prazo prescricional para a repropositura da ação executiva, verifica-se a conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte, como demonstra o precedente a seguir:
(AgRg no AREsp n. 52.192/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011)
Na espécie, pois, inexiste qualquer vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.