ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2978043

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES GENÉRICAS. FALTA DE DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É incabível o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. Na espécie, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em relação ao pleito de absolvição com base no art. 386 do CPP.
3. O agravo interposto contra essa decisão limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial, sem apresentar argumentação específica e suficiente contra o óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Conforme jurisprudência desta Corte, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR COELHO VEIGA, MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA e NATAN DE SOUZA DE OLIVEIRA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Consta dos autos que os agravantes foram condenados às penas de 12 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, bem como à pena de 1 ano de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 57 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV, e § 4º-B, art. 288, art. 297, caput, por 10 vezes, na forma do art. 71, caput, e art. 180, todos do Código Penal; art. 12 da Lei n. 10.826/03 e art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, c/c art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (IGOR); de 12 anos
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.