ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2978057

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Mauricio Alves Moura ingressa com agravo regimental contra a decisão monocrática de fls. 328/331, assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
Agravo em recurso especial não conhecido.
O agravante argumenta que houve impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à Súmula 7/STJ.
Sustenta que a questão controvertida é eminentemente jurídica, relacionada à interpretação dos requisitos para que um laudo preliminar possa suprir a ausência do laudo toxicológico definitivo, conforme jurisprudência do STJ. Cita precedentes que permitem a revaloração de circunstâncias fáticas delimitadas nas instâncias inferiores, sem que isso se confunda com reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Contesta, ainda, a aplicação da Súmula 83/STJ, argumentando que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Destaca que o laudo preliminar nos autos baseou-se apenas em características físicas externas, sem testes químicos confirmatórios, o que não confere a certeza técnica exigida pela jurisprudência consolidada.
Aponta a ausência ou insuficiência de provas para a configuração do tipo penal de tráfico de drogas. Reitera que a falta de um laudo definitivo da droga compromete a validade da acusação e a persecução penal, sendo imprescindível para a comprovação da materialidade
[trecho intermediário suprimido]
A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, mas admite-se, em situações excepcionais, a comprovação por laudo de constatação provisório, desde que elaborado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo.
4. No caso, consta do acórdão que negou o laudo toxicológico preliminar está em consonância com os demais elementos de prova colhidos nos autos, com especial destaque para a própria confissão do acusado.
5. Não se constatou a presença de elementos probatórios substancialmente novos que autorizem a ação revisional, nem contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
6. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.208.189/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025).
Nego provimento ao agravo regimental.