ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2978161

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí-SP. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE AUTORA, QUE ALEGOU A ILEGALIDADE DE ATO COATOR. 2. A IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO COATOR HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERANDO O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DE CENTO E VINTE DIAS, CONFORME O ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. 5. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL CONFORME A SÚMULA Nº 430 DO STF. 6. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO COATOR PELA IMPETRANTE DISPENSA NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
formas que guia o processo civil (artigos 188 e 277, ambos do NCPC) cujas consequências, aliás, são mais significativas do que as advindas do processo administrativo já que é reservado apenas ao primeiro a formação da coisa julgada.
Assim, comprovada a inviabilidade da utilização da via mandamental pela impetrante, deverá ele utilizar as vias adequadas a fim de questionar judicialmente o ato administrativo impugnado.
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.